← Voltar às condições legais

Contrato de subcontratação do tratamento

Versão 2026-10-29 · Artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Faz parte do seu contrato e é aceite antes da primeira compra.

1. Quem são as partes

O utilizador é o responsável pelo tratamento. Decide que projetos carrega, a que clientes pertencem e para que finalidade. Os dados pessoais que esse material possa conter são da sua responsabilidade perante as pessoas afetadas.

Nós somos o subcontratante. Kitchen Draw España, S.L., NIF B-73295909, C/ Travesía la Paz, 4 · Monteagudo · 30160 Murcia. Tratamos o material exclusivamente para prestar o serviço contratado e segundo as suas instruções, nunca para finalidades próprias, salvo o que autorizar expressamente na secção 11.

Contacto para assuntos relacionados com este contrato: admin@kitchendraw.es.

2. Quando se aplica este contrato

Aplica-se apenas se o material carregado contiver dados pessoais. A imagem de uma cozinha, por si só, normalmente não constitui um dado pessoal.

3. O que tratamos, para quê e durante quanto tempo

• Objeto: alojar, processar e transmitir o material carregado para gerar os resultados solicitados (imagem, aumento de resolução, correção de materiais e vídeo).
• Natureza e finalidade: exclusivamente a prestação do serviço contratado. Não consultamos, analisamos nem reutilizamos o material para qualquer outra finalidade.
• Tipos de dados: imagens de espaços e, eventualmente, o texto livre introduzido nas instruções. Não tratamos categorias especiais de dados nem solicitamos o seu carregamento.
• Categorias de titulares: os seus clientes e qualquer pessoa cujos dados possam constar do material.
• Duração: enquanto mantiver contrato connosco. Cada imagem é eliminada 3 meses após a sua geração, sem necessidade de pedido.

Os detalhes completos constam do anexo I.

4. Os nossos compromissos

1. Tratar os dados apenas segundo as suas instruções documentadas, incluindo as relativas a transferências internacionais. As suas instruções constam deste contrato, das condições de venda e das indicações que nos transmitir por escrito. Se considerarmos que uma instrução viola a legislação de proteção de dados, informá-lo-emos antes de a executar.
2. Não utilizar os dados para finalidades próprias nem comunicá-los a terceiros, exceto aos fornecedores da secção 5 ou quando a lei o exigir. Neste último caso, será informado previamente, salvo proibição legal.
3. Manter a confidencialidade, incluindo após o termo do contrato, e garantir que todas as pessoas que acedam aos dados por nossa conta estão sujeitas à mesma obrigação.
4. Limitar o acesso às pessoas que dele necessitem para prestar o serviço.
5. Aplicar as medidas de segurança previstas no anexo II.
6. Prestar assistência no atendimento dos direitos dos seus clientes (secção 9) e no cumprimento das obrigações de segurança, notificação de violações e avaliação de impacto, tendo em conta as informações ao nosso dispor.
7. Disponibilizar as informações necessárias para comprovar o cumprimento e permitir auditorias (secção 12).
8. Devolver ou eliminar os dados no termo do contrato, segundo a sua escolha (secção 10).

5. Fornecedores intervenientes

Para prestar o serviço recorremos a fornecedores que atuam como subcontratantes ulteriores. Ao aceitar este contrato, autoriza a sua intervenção nas seguintes condições:

• Cada fornecedor fica contratualmente sujeito às mesmas obrigações que assumimos neste documento.
• Respondemos perante si pela sua atuação como se fosse nossa.
• As categorias de subcontratantes ulteriores constam do anexo III. A respetiva identidade será fornecida mediante pedido.
• Será informado previamente da incorporação ou substituição de qualquer fornecedor, com uma antecedência mínima de 30 dias, para que se possa opor. Se a oposição se basear num motivo razoável de proteção de dados e não encontrarmos alternativa, poderá resolver o contrato sem penalização e receber o reembolso dos créditos não utilizados.

6. As suas obrigações

• Garantir que dispõe de um fundamento legítimo para tratar os dados carregados e nos confiar o seu tratamento.
• Informar os seus clientes de que utiliza uma ferramenta de visualização que processa o respetivo material, nos termos exigidos pela legislação.
• Não carregar categorias especiais de dados —saúde, ideologia, origem ou biometria— nem dados de menores, pois o serviço não foi concebido para os tratar.
• Evitar a introdução de dados pessoais no campo de instruções adicionais.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais e comunicar qualquer utilização não autorizada da conta.

7. Segurança

Aplicamos as medidas técnicas e organizativas exigidas pelo artigo 32.º do RGPD e descritas no anexo II. Essas medidas podem ser atualizadas para melhorar a proteção, nunca para reduzir o respetivo nível.

8. Em caso de violação de segurança

Se detetarmos uma violação de segurança que afete os seus dados, comunicá-la-emos sem demora injustificada e, no máximo, nas 48 horas seguintes ao momento em que dela tenhamos conhecimento, com a informação disponível: o que aconteceu, os dados afetados, as consequências previsíveis e as medidas adotadas. Prestar-lhe-emos a assistência necessária para a notificação à autoridade de controlo ou aos titulares, que constitui uma obrigação sua enquanto responsável pelo tratamento.

9. Se um dos seus clientes exercer os seus direitos

Se uma pessoa nos contactar para exercer direitos relativamente a material carregado por si, não responderemos por iniciativa própria: transmitir-lhe-emos o pedido sem demora para que o resolva enquanto responsável pelo tratamento. Prestar-lhe-emos assistência, dentro das nossas possibilidades técnicas, para localizar ou eliminar o material ou fornecer uma cópia.

10. O que acontece no termo do contrato

No termo da relação, ou quando o solicitar antes desse momento, eliminaremos o material conservado no prazo máximo de 30 dias ou devolvê-lo-emos, se assim o preferir. O mesmo será feito relativamente às cópias na posse dos nossos fornecedores.

Conservaremos bloqueados apenas os registos que devam ser mantidos por obrigação legal —essencialmente a faturação e o histórico de consumo que a suporta—, sem lhes aceder, exceto para responder a uma solicitação legal. Esses registos não contêm o material carregado.

11. Cedência de material para o nosso desenvolvimento (opcional)

Existem duas autorizações diferentes e independentes. Pode selecionar uma, ambas ou nenhuma. Em qualquer caso, receberá exatamente o mesmo serviço, pelo mesmo preço e sem limitações.

11.1. Melhorar o serviço

Permite-nos utilizar o material e os resultados para testar e aperfeiçoar as instruções enviadas ao motor, comparar fornecedores, detetar falhas de fidelidade e desenvolver novas funções. Permite-nos, por exemplo, corrigir o desaparecimento de um revestimento ou a reprodução incorreta de um acabamento.

Esta autorização é reversível: se a retirar, deixaremos de utilizar o seu material a partir desse momento.

11.2. Treinar modelos próprios

Permite-nos incorporar o material em conjuntos de dados destinados a desenvolver e treinar modelos próprios de inteligência artificial, com o objetivo de reduzir a dependência de fornecedores externos e adaptar os resultados à realidade do mobiliário de cozinha.

O que recebe em troca. Dois benefícios:

• 20 créditos ao ativar a autorização, uma única vez. Os créditos são seus desde esse momento e serão mantidos mesmo que retire posteriormente a autorização.
• Mais 10 % de créditos em cada compra realizada enquanto a autorização estiver ativa. Um pacote de 50 concede 55 créditos; um de 150 concede 165; um de 1.000 concede 1.100.

Ao retirar a autorização, deixa de receber esse acréscimo de 10 % nas compras posteriores, uma vez que termina a licença. O preço e o serviço de base não se alteram: com ou sem autorização, um pacote de 50 créditos tem o mesmo preço e o mesmo rendimento de base.

11.3. Condições aplicáveis às duas autorizações

• Dissociação prévia. Antes de qualquer utilização, retiramos todas as referências ao utilizador, à conta, ao projeto e ao cliente. O material é utilizado sem ligação a pessoas identificadas ou identificáveis.
• Utilização interna. Não publicamos o material, não o cedemos a terceiros e não o utilizamos como exemplo comercial. Se o treino exigir um fornecedor externo, ser-lhe-ão aplicáveis as obrigações da secção 5 e será informado previamente.
• Sem reprodução de projetos concretos. O material é utilizado de forma agregada. Não o utilizaremos de modo que um resultado reproduza de forma reconhecível um projeto, design ou instalação sua ou do seu cliente.
• Sem alteração dos prazos do serviço. O material continua a ser eliminado dos servidores do serviço após 3 meses. As cópias dissociadas destinadas a estas finalidades são conservadas separadamente e apenas enquanto forem úteis.
• Pode mudar de decisão a qualquer momento, através da sua conta, sem justificação nem custos. Os créditos já recebidos permanecem seus, tanto os 20 créditos iniciais como os acumulados em compras anteriores.
• Os 20 créditos são atribuídos uma única vez por organização, na primeira ativação da autorização de treino. Uma nova ativação não atribui créditos adicionais.
• O acréscimo de 10 % é calculado sobre os créditos do pacote adquirido, arredondado por excesso e atribuído juntamente com a compra. Apenas se aplica se a autorização estiver ativa no momento do pagamento.

11.4. Consentimento residual de proteção de dados

A dissociação é sempre realizada e constitui uma obrigação nossa. Ainda assim, pode acontecer que permaneça na imagem algum elemento identificável que não tenha sido possível retirar. Apenas para esse caso, presta-nos o seu consentimento enquanto responsável pelo tratamento.

Esse consentimento é gratuito e totalmente independente dos créditos: pode retirá-lo a qualquer momento, sem perder créditos já recebidos e sem alterações ao serviço. Após a retirada, deixaremos de utilizar esse material e eliminá-lo-emos dos nossos conjuntos de desenvolvimento.

12. Responsabilidade, auditoria e lei aplicável

Cada parte responde pelo incumprimento das suas próprias obrigações. Se uma autoridade aplicar uma sanção a uma parte por um facto imputável à outra, a primeira poderá exercer direito de regresso contra a segunda.

Pode solicitar, uma vez por ano e com 30 dias de antecedência, as informações necessárias para verificar o cumprimento deste contrato. Se forem insuficientes, poderá solicitar uma auditoria realizada por um terceiro independente sujeito a confidencialidade, por sua conta e sem interromper o serviço.

Este contrato rege-se pela legislação espanhola e pelo RGPD. Se for uma empresa ou profissional, as partes submetem-se aos tribunais de Múrcia. A nulidade de uma cláusula não afeta as restantes.

Anexo I. Detalhes do tratamento

Anexo II. Medidas de segurança

• Cifragem das comunicações entre as aplicações e os nossos servidores.
• Palavras-passe armazenadas de forma cifrada e irreversível, não podendo ser lidas por nós.
• A sessão guardada pelo programa no seu equipamento está protegida pela cifragem do sistema operativo e apenas pode ser decifrada pelo seu utilizador do Windows.
• Os dados do cartão nunca passam pelos nossos sistemas: são introduzidos na plataforma do banco.
• Cada geração é armazenada com um identificador aleatório, sem referência ao projeto ou ao cliente final.
• Acesso limitado ao pessoal que dele necessita, com identificação individual.
• Cópias de segurança e eliminação automática do material após 3 meses.
• Registo de atividade que permite reconstruir a ação realizada e a respetiva data.

Anexo III. Subcontratantes ulteriores

Intervêm as seguintes categorias de fornecedores:

A identidade concreta de cada fornecedor será comunicada ao responsável pelo tratamento que a solicitar através de admin@kitchendraw.es.

Versão 2026-10-29. A versão aceite e, separadamente, o estado das autorizações da secção 11 ficam associados à sua conta.